Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas, de um lado, Fontes, Pace & Barbosa Serviços Documentais de Apoio Administrativo LTDA, com sede em Avenida Goiás, 683 – sala 1 – São Caetano do Sul – SP, 09521-310, devidamente registrada sob o CNPJ 49.854.820/0001-30, proprietária do domínio certidaocerta.com.br, doravante denominada como parte Certidão Certa; e de outro lado, doravante denominada como outra parte USUÁRIO resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas considerações seguintes:
– A Certidão Certa constitui de uma plataforma on-line (“Plataforma“), disponibilizada a você, doravante denominado “Usuário“, desenvolvida e provida pela Fontes, Pace & Barbosa Serviços Documentais de Apoio Administrativo LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com Matriz na cidade de São Caetano do Sul estado de SP, e dados citados acima.
– Por meio de sua Plataforma, a Certidão Certa disponibiliza aos Usuários, atendimento para a conveniência e intermediação dos serviços de emissão de documentos e certidões.
– Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço certidaocerta.com.br/termos-de-uso. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos e à utilização da Plataforma pelo Usuário o quanto disposto na Política de Privacidade, disponível em certidaocerta.com.br/politica-de-privacidade.
1 – Aceitação
A aceitação aos presentes Termos se dará por meio do cadastro do Usuário através do nosso departamento comercial.
A Certidão Certa se reserva o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de expressa previsão legal em sentido contrário. Assim, é de responsabilidade do Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme data de atualização constante ao final deste documento.
2 – Condições de Acesso e Utilização da Plataforma
2.1 – Informações de Cadastro
O acesso aos serviços disponibilizados na Plataforma será concedido ao Usuário atráves do comunicar WhatsApp, pertencente a empresa Meta. Após o fornecimento de dados de cadastro e dados de pesquisa, com todas as informações obrigatórias para execução dos serviços será criado cadastro interno e seguro com acesso exclusivo dos funcionários da Certidão Certa.
O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, não se responsabilizando a Certidão Certa por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.
O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas quando de seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Certidão Certa, em razão de tal cancelamento.
Os serviços solicitados são de responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado.
A partir do cadastro, será permitido ao usuário efetuar compras de forma mais rápida e fácil, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.
2.2 – Cadastro
O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, não se responsabilizando a Certidão Certa por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.
O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas quando de seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Certidão Certa, em razão de tal cancelamento.
A segurança de senhas e links fornecidos é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
A partir do cadastro, será permitido ao usuário adquirir qualquer serviço da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.
3 – Acesso ao website
A Certidão Certa é disponibilizada aos Usuários website com preços no seguinte endereço eletrônico:
- Acesso online através do site certidaocerta.com.br/todas-as-certidoes.
4 – Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
- Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de violência, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
- Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
- Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da Certidão Certa e da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros e da Certidão Certa, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
- Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela Certidão Certa.
O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.
Os Usuários não deverão inserir na Plataforma qualquer hiperlink que direcione para conteúdo ilícito, mal-intencionado ou que de qualquer modo viole a moral e os bons costumes. A Certidão Certa não se responsabiliza pela inserção de hiperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hiperlink por ele disponibilizado.
5 – Utilização Correta do Conteúdo e Propriedade Intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os materiais e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários, teasers, pílulas, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Certidão Certa, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
Desse modo, o Usuário deverá utilizar o website e todo o conteúdo nele disponibilizado, como textos, materiais didáticos, fotografias, gráficos, imagens, links, demais conteúdos e obras audiovisuais ou sonoros, incluindo os softwares utilizados no website (“Conteúdos”) e, especialmente, a Certidão Certa, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções existentes no website, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular indevidamente, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente o que venha a existir no futuro, o Conteúdo disponibilizado no website.
Todos os Conteúdos da Certidão Certa que são disponibilizados para o Usuário no website tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação e uso pessoal do Usuário na forma designada pela Certidão Certa. A Aplicação/Website e/ou suas partes não podem ser usadas, copiadas, reproduzidas, distribuídas, transmitidas, difundidas, exibidas, vendidas, licenciadas ou, de outro modo, exploradas para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Certidão Certa.
Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados no website, são de propriedade da Certidão Certa, sem que a utilização no website e o acesso aos seus recursos possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar e reproduzir tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
6 – Pagamento
Os serviços, que forem contratados através da Certidão Certa serão disponibilizados ao usuário, mediante o acesso na página online, com atendimento direto e após o reconhecimento pela Certidão Certa do pagamento do valor correspondente ou aceitação da contratação indicadas pela Certidão Certa.
7 – Duração e Finalização do Acesso ao website
A Certidão Certa concederá o acesso ao website com todos os recursos por prazo indeterminado.
A Certidão Certa, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento, o acesso ao website, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário, mediante a não quitação de cobranças referentes ao serviços.
A Certidão Certa, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao website, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos.
O Usuário reconhece que a Certidão Certa pode, a qualquer tempo, remover do website qualquer funcionalidade disponibilizada, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal remoção.
8 – Exclusão de Garantias e de Responsabilidade
Os conteúdos disponibilizados no website são desenvolvidos, exclusivamente, pela Certidão Certa e seus parceiros, constituindo o website apenas meio de comunicação para utilização do website e seus recursos através de atendimento direto.
A Certidão Certa não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à ou falhas no funcionamento do website, provocados por fato de terceiro, caso fortuito ou evento de força maior. Do mesmo modo, a Certidão Certa não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso ao website.
A Certidão Certa utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados fornecidos pelo Usuário ao website através de atendimento direto. No entanto, a Certidão Certa se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Certidão Certa.
A Certidão Certa não garante a ausência de vírus no website, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no website.
A Certidão Certa poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações no website que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.
O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Certidão Certa com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido no website, dos conteúdos nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da Certidão Certa ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
A Certidão Certa SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, AO LIMITE DO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO À Certidão Certa PELO SERVIÇO PRESTADO, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.
9 – Disposições Gerais e Transitórias
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha da Certidão Certa em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento pela Certidão Certa, consistindo em obrigação do Usuário verificar frequentemente este documento e tomar ciência.
10 – Notificações
Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte do Usuário à Certidão Certa são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: contato@certidaocerta.com.br.
- Envio de carta ao endereço comercial do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à Certidão Certa;
- Envio de mensagem por correio eletrônico “e-mail” a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;
- Mediante a inclusão de mensagens no WhatsApp (Meta).
11 – Legislação e Foro
Eventuais dúvidas e controvérsias que venham a ocorrer em razão das relações comerciais, convívio e dos direitos e obrigações previstas no presente termo serão dirimidas por meio de mediação ou conciliação e na sua impossibilidade, por arbitragem, em conformidade com a Lei 9.307/96. Fica desde já eleito um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – TJSP em São Caetano – SP, como instituto competente para conhecer de toda e qualquer demanda, conforme prevê o seu Regulamento Interno e lei em vigor.
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Última modificação: 10 de março de 2023.